Legislação

DATA TÍTULO
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28/05/2021 Lei Fed nº 14.155, de 27/05/2021 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689/19
28/05/2021 Dec Fed nº 10.708, de 28/05/2021 – Altera o Decreto nº 10.527/2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação …
27/05/2021 Lei Mun nº 17.557, de 26/05/2021 – Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, altera a legislação tributária municipal, autoriza a contratação de operações de crédito para o financiamento para pagamento de precatórios judiciais…
27/05/2021 Dec nº 65.728, de 26/05/2021 – Institui o Comitê Intersecretarial Alimento Solidário (…) com o objetivo de apoiar a implementação de ações de combate à fome, com vistas à mitigação dos efeitos da pandemia da COVID-19 no Estado de São Paulo.
27/05/2021 Dec nº 65.729, de 26/05/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à implantação de dispositivo do tipo diamante no km 231+050m da Rodovia SP-255, no Município e Comarca de Botucatu
27/05/2021 Dec nº 65.730, de 26/05/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo do tipo diamante na Rodovia SP-255 (…) no Município e Comarca de São Manuel
27/05/2021 Lei nº 17.372, de 26/05/2021 – Cria o Programa Bolsa do Povo (…) com o objetivo de concentrar a gestão dos benefícios, ações e projetos, com ou sem transferência de renda, instituídos para atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social …
27/05/2021 Lei nº 17.373, de 26/05/2021 – Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado de São Paulo, revoga dispositivos da Lei nº 8.208/1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária de produtos …
27/05/2021 Dec Fed nº 10.705, de 26/05/2021 – Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais
27/05/2021 Lei Fed nº 14.154, de 26/05/2021 – Altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio (…) de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho

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