Legislação

DATA TÍTULO
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05/09/2024 Decreto Estadual nº 68.829, de 04/09/2024 – Dispõe sobre vedação, medidas de prevenção e detecção do nepotismo e de responsabilização de servidores e agentes públicos no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica.
05/09/2024 Decreto Estadual nº 68.828, de 04/09/2024 – Institui o Programa Muralha Paulista e dá providências correlatas (…) com os objetivos de restringir a mobilidade criminal e aumentar a probabilidade de prisão de criminosos durante seus deslocamentos no território paulista.
05/09/2024 Decreto Estadual nº 68.827, de 04/09/2024 – Regulamenta a promoção de que tratam os artigos 40 a 43 da Lei Complementar n° 1.157, de 2 de dezembro de 2011, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado e das Autarquias, e dá providências correlatas.
05/09/2024 Decreto Estadual nº 68.826, de 04/09/2024 – Regulamenta a forma de recolhimento, o controle dos sistemas de arrecadação de tributos, custas, multas e demais receitas públicas de natureza não tributária do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
05/09/2024 Decreto Estadual nº 68.825, de 04/09/2024 – Regulamenta a Lei nº 17.853, de 8 de dezembro de 2023, quanto ao funcionamento do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo – FAUSP, instituído pela Lei nº 17.853, de 8 de dezembro de 2023.
05/09/2024 Decreto Estadual nº 68.824, de 04/09/2024 – Altera a classificação institucional da Secretaria de Gestão e Governo Digital nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
05/09/2024 Decreto Estadual nº 68.823, de 04/09/2024 – Altera o Decreto n° 53.980, de 29 de janeiro de 2009, que regulamenta o regime de adiantamento previsto nos artigos 38 a 45 da Lei n° 10.320, de 16 de dezembro de 1968.
05/09/2024 Decreto Estadual nº 68.822, de 04/09/2024 – Altera o Decreto nº 50.807, de 18 de maio de 2006, que institui o Projeto Estadual COZINHALIMENTO no Programa de Alimentação e Nutrição para Populações Carentes, e dá providências correlatas.
04/09/2024 Lei Estadual nº 18.020, de 02/09/2024 – Institui o “Dia do Despachante Aduaneiro”, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
04/09/2024 Decreto Federal nº 12.161, de 03/09/2024 – Dispõe sobre a qualificação da Política de Atenção Especializada em Saúde, inclusive maternidades e policlínicas, para fins de apoio à realização de estudos de parcerias público-privadas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

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