Legislação

DATA TÍTULO
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07/05/2021 Lei Compl. Fed nº 181, de 06/05/2021 – Altera a Lei Compl. nº 172/2020, e a Lei nº 14.029/2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e …
07/05/2021 Proj de Lei nº 282, de 2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre instrução de bloqueio de benefício pelos aposentados e pensionistas, em caso de fraudes envolvendo consignados
07/05/2021 Proj de Lei nº 283, de 2021 – Institui o Programa de Conscientização do Câncer de Cólon e da importância da Colonoscopia para sua Prevenção e Diagnóstico Precoce no Estado de São Paulo.
07/05/2021 Proj de Lei nº 284, de 2021 – Estabelece medidas de proteção aos motoristas, cobradores e colaboradores do sistema de transporte coletivo de passageiros no Estado de São Paulo
07/05/2021 Proj de Lei nº 287, de 2021 – Cria prisão especial para agentes do Sistema Penitenciário.
06/05/2021 Dec 65.676, de 05/05/2021 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Mesópolis, o imóvel que especifica (…) destinar-se-á à instalação da sede do 5º Grupamento …
06/05/2021 Dec nº 65.677, de 05/05/2021 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso (…) em favor do Município de Pederneiras, do imóvel que especifica (…) destinar-se-á ao desenvolvimento do Projeto Municipal Legião Mirim.
06/05/2021 Mensagem de Veto Total 189, de 05/05/2021 – Projeto de Lei no 639/2021, que altera a Lei nº 9.250/1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.
06/05/2021 Lei Fed nº 14.149, de 05/05/2021 – Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
06/05/2021 Proj de Lei nº 277, de 2021 – Isenta os profissionais regulamentados pela Lei Federal nº 12.009/2009, do ICMS (…) profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy” …

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