Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
06/05/2021 Proj de Lei nº 279, de 2021 – Proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006, e pelos crimes dispostos nos artigos (…) do Código Penal, enquanto persistirem os efeitos das condenações (…) assédio sexual, crime, estupro …
05/05/2021 Port SG/DETRAN-SP/DETF nº 22, de 03/05/2021 – Credencia leiloeiros oficiais para a realização dos leilões dos veículos removidos ou recolhidos a qualquer título, em função de penalidade aplicada ou medida administrativa por infração à Lei 9.503/1997
05/05/2021 Dec nº 65.671, de 04/05/2021 – Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 64.994/2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020, institui o Plano São Paulo
05/05/2021 Dec nº 65.672, de 04/05/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 263+840m da Rodovia SP-318, no Município e Comarca de São Carlos
05/05/2021 Dec nº 65.673, de 04/05/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à duplicação do trecho entre os km 169+942,26m e 170+289,16m da Rodovia SP-255, no Município e Comarca de Barra Bonita
05/05/2021 Dec nº 65.674, de 04/05/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A, a área necessária à implantação do Posto Geral de Fiscalização, no Município e Comarca
05/05/2021 Dec Fed nº 10.693, de 04/05/2021 – Dispõe sobre a qualificação das usinas hidrelétricas planejadas UHE Ercilândia e UHE Apertados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
05/05/2021 Dec Fed nº 10.694, de 04/05/2021 – Altera o Decreto nº 10.609/2021, para modificar a composição do Fórum Nacional de Modernização do Estado.
05/05/2021 Dec Fed nº 10.695, de 04/05/2021 – Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2021.
05/05/2021 Proj de Lei nº 273, de 2021 – Dispões sobre o Programa de Auxílio as Atividades do Setor de Eventos do Estado de São Paulo – PAASESP.

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    SIORG (SGGD)
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP