Legislação

DATA TÍTULO
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24/04/2021 Lei Comp nº 1.358, de 23/04/2021 – Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 1.093/2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, na forma que especifica
24/04/2021 Proj de Lei nº 255, de 2021 – Institui a “Política Pública para prevenção de reincidência nos casos de violência doméstica contra a mulher, com a criação de cadastro para utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo agressor nas garantias …
24/04/2021 Proj de Lei nº 256, de 2021 – Dispõe sobre a proibição de descarte de pintinhos machos recém eclodidos no Estado de São Paulo por meio da adoção de tecnologias de sexagem in ovo
24/04/2021 Dec Fed nº 10.687, de 26/04/2021 – Dispõe sobre a qualificação dos projetos e empreendimentos vinculados aos procedimentos de disponibilidade de áreas para pesquisa ou lavra de recursos minerais realizados pela Agência Nacional de Mineração …
23/04/2021 Port SG/FUSSP/CG nº 2, de 22/04/2021 – Institui Comissão de Avaliação do Edital de Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para Doação ao Poder Público para os fins que especifica
23/04/2021 Dec nº 65.647, de 22/04/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à duplicação do trecho (…) da Rodovia SP-255, pista sul, no Município e Comarca de Araraquara
23/04/2021 Dec nº 65.648, de 22/04/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 168+398,96m e 169+878,26m da Rodovia SP-255, no Município e Comarca de Barra Bonita
23/04/2021 Dec nº 65.649, de 22/04/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à duplicação do trecho (…) da Rodovia SP-255, pista sul, no Município e Comarca de Barra Bonita
23/04/2021 Dec Fed nº 10.684, de 22/04/2021 – Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para as Armas, os Quadros e os Serviços que menciona, no ano-base de 2021
23/04/2021 Dec Fed nº 10.685 de 22/04/2021 – Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e os Quadros que menciona, no ano-base de 2021

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