Legislação

DATA TÍTULO
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23/04/2021 Dec Fed nº 10.686, de 22/04/2021 – Dispõe sobre o bloqueio de dotações orçamentárias primárias discricionárias.
23/04/2021 Lei Fed nº 14.144, de 22/04/2021 – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021
23/04/2021 Lei Fed nº 14.145, de 23/04/2021 – Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do INEP, da CAPES e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
22/04/2021 Lei Fed nº 14.143, de 21/04/2021 – Altera a Lei nº 14.116/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
21/04/2021 Dec nº 65.644, de 20/04/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho (…) da Rodovia SP-255, nos Municípios de Barra Bonita e Igaraçu do Tietê, Comarca de Barra Bonita
20/04/2021 Dec Mun nº 60.179, de 19/04/2021 – Prorroga, até 30 de abril de 2021, os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do “caput” do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto no 59.283/2020.
20/04/2021 Dec nº 65.643, de 19/04/2021 – Substitui o Anexo I do Decreto nº 57.905/2012, que autoriza a Casa Militar, por sua Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC, a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas …
20/04/2021 Dec Fed nº 10.682, de 20/04/2021 – Altera o Decreto nº 10.625/2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.
20/04/2021 Dec Fed nº 10.683, de 20/04/2021 – Altera o Decreto nº 10.464/2020, que regulamenta a Lei nº 14.017/2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
20/04/2021 Lei Fed nº 14.140, de 19/04/2021 – Institui o Dia Nacional do Sanfoneiro.

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