Legislação

DATA TÍTULO
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17/04/2021 Dec nº 65.635, de 16/04/2021 – Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020, institui medidas transitórias, de caráter excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 (…) estendida, até 30 de abril de 2021
17/04/2021 Dec nº 65.636, de 16/04/2021 – Cria a Subsecretaria de Gestão Legislativa, dá nova denominação às Subsecretarias que especifica e altera o Decreto nº 64.462/2019, que reorganiza a Casa Civil
17/04/2021 Dec nº 65.637, de 16/04/2021 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso (…) em favor do Município de Franco da Rocha, do imóvel que especifica (…) destinar-se-á à instalação de estacionamento para atendimento de órgãos municipais e da Defensoria
17/04/2021 Dec nº 65.638, de 16/04/2021 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso (…) em favor do Município de Itaberá, do imóvel que especifica (…) o destinar-se-á à construção do Centro de Educação Infantil Municipal – CEIM.
17/04/2021 Dec nº 65.639, de 16/04/2021 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Mauá, o imóvel que especifica (…) o destinar-se-á à Secretaria da Educação, para instalação e funcionamento de unidade escolar
16/04/2021 Res SFP nº 20, de 15/04/2021 – Dispõe sobre o acréscimo de 5% ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto em folha de pagamento dos Empregados Públicos Celetistas da Administração Direta e Autárquica
16/04/2021 Dec Mun nº 60.178, de 15/04/2021 – Dispõe sobre a reorganização interna das Secretarias Municipais que especifica
16/04/2021 Suplemento – Notificação e Lançamento do IPTU – Edital de notificação de lançamentos novos, revistos ou complementares dos Impostos Predial e Territorial Urbano
16/04/2021 Med Prov nº 1.043, de 16/04/2021 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.693.315.000,00, para os fins que especifica.
15/04/2021 Dec nº 65.633, de 14/04/2021 – Altera os Anexos I e II … do Decreto nº 58.303/2012, que fixa, para as unidades de saúde dos órgãos e entidades que especifica, os limites de Plantões por mês dos integrantes das classes de Agente Técnico de Assistência…

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