Legislação

DATA TÍTULO
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19/03/2021 Dec nº 65.576, de 18/03/2021 – Altera o Decreto nº 55.009/2009. (…) Cria, na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, a Unidade de Coordenação da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões – UCCMCP
18/03/2021 Dec Mun nº 60.129, de 17/03/2021 – Regulamenta o artigo 1º da Lei 17.553/2021, para o fim de determinar o pagamento do benefício de que trata a Lei nº 17.504/2020 por mais três meses.
18/03/2021 Dec Mun nº 60.130, de 17/03/2021 – Confere nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 59.326/2020, com a finalidade de prorrogar o período de concessão de carência para o pagamento da retribuição mensal estabelecida nas hipóteses de permissão de uso…
18/03/2021 Lei Mun nº 17.554, de 17/03/2021 – Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus
18/03/2021 Dec nº 65.573, de 17/03/2021 – Introduz alterações no RICMS (…) leite pasteurizado tipo especial, de leite pasteurizado magro, … com destino a consumidor final; … carne e demais produtos comestíveis …
18/03/2021 Dec Fed nº 10.650, de 17/03/2021- Institui o Programa Integra Brasil e o Comitê Gestor do Programa Integra Brasil.
18/03/2021 Med Prov nº 1.036, de 17/03/2021- Altera a Lei nº 14.046/2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
18/03/2021 Med Prov nº 1.039, de 18/03/2021 – Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) … no valor de R$ 250,00
18/03/2021 Dec Fed nº 11.000, de 17/03/2022 – Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
17/03/2021 Dec nº 65.571, de 16 /03/2021 – Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24/1975

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