Legislação

DATA TÍTULO
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17/03/2021 Dec nº 65.572, de 16/03/2021 – Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24/1975
17/03/2021 Dec Mun nº 60.127, de 16/03/2021 – Introduz alterações no Decreto nº 58.943/2019, que regulamenta as disposições dos artigos 14, 72 e 109 da Lei nº 16.642/2017, em consonância com o artigo 156, da Lei Orgânica do Município.
16/03/2021 Emenda Cost. Fed. 109, de 15/03/2021 – Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; …
11/02/2021 Med Prov nº 1.029, de 10/02/2021 – Altera a Lei nº 13.475/2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
11/02/2021 Dec Mun nº 60.067, de 10/02/2021 – Regulamenta a Lei nº 16.873/2018, que dispõe sobre a adoção dos Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos de obras públicas e de execução continuada celebrados pela Administração Pública Direta e Indireta..
11/02/2021 Dec Mun nº 60.069, de 10/02/2021 – Dispõe sobre permissão de uso à São Paulo Turismo S.A. – SP Turis, a título precário e gratuito, de áreas públicas municipais situadas nos alinhamentos da Avenida Olavo Fontoura, da Marginal Tietê e da Avenida Assis …
11/02/2021 Dec nº 60.070, de 10/02/2021 – Revoga o Decreto nº 11.684/1975 (…) que declarou de utilidade pública a entidade denominada MUSEU DE ARTE MODERNA DE SÃO PAULO
11/02/2021 Dec Mun nº 60.082, de 10/02/2021 – Prorroga até 28 de fevereiro de 2021 os períodos de suspensão dos prazos (…) do Decreto nº 59.283, 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.
11/02/2021 Port MJSP nº 68, de 10/02/2021 – Dispõe sobre a atuação dos órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública na Política Nacional de Busca de Pessoas Desparecidas
10/02/2021 Dec Mun nº 60.066, de 09/02/2021 – Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP, nos termos do parágrafo único do artigo 46 da Lei nº 16.050/2014.

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