Legislação

DATA TÍTULO
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23/01/2021 Res SPOG nº 3, de 22/01/2021 – Republica os Quadros de Detalhamento da Despesa, anexos à Lei 17.309/2020 que Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2021
21/01/2021 Dec nº 65.479, de 20/01/2021 – Altera dispositivos do Decreto nº 65.463/2021 (…) as nomeações para cargos efetivos e as admissões em empregos públicos permanentes, quando vagos
21/01/2021 Dec Fed nº 10.603, de 20/01/2021 – Dispõe sobre o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas.
21/01/2021 Dec Fed nº 10.604, de 20/01/2021 – Altera o Decreto nº 9.921/2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
20/01/2021 Dec nº 65.477, de 19/01/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho (…) nos Municípios de Rincão, Américo Brasiliense e Araraquara, Comarca de Araraquara
20/01/2021 Dec nº 65.478, de 19/01/2021 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo determinado, da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, parte do imóvel que especifica (…) destinar-se-á…
19/01/2021 Dec nº 65.475, de 18/01/2021 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, mediante permissão de uso (…) o imóvel que especifica
19/01/2021 Dec nº 65.476, de 18/01/2021 – Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria de Desenvolvimento Regional, a administração dos imóveis que especifica (…) destinar-se-ão à implantação de Centros de Atendimento ao Público …
19/01/2021 Lei Mun nº 17.552, de 18/01/2021 – Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo localizadas nos seguintes núcleos urbanos informais: (…) e autoriza o Executivo a transferir os imóveis que especifica …
18/01/2021 Dec Fed nº 10.602, de 15/01/2021 – Altera o Decreto nº 10.356/2020, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.

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