Legislação

DATA TÍTULO
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23/08/2024 Decreto Estadual nº 68.783, de 22/08/2024 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de São Carlos, parte do imóvel que especifica (…) destinar-se-á à Secretaria da Educação, para instalação de uma unidade escolar, no âmbito do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo – PAINSP.
23/08/2024 Decreto Estadual nº 68.786, de 22/08/2024 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 157+560m da Rodovia SP-310, no Município de Cordeirópolis, e dá providências correlatas.
23/08/2024 Decreto Estadual nº 68.787, de 22/08/2024 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – VIAOESTE S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 46+800m da Rodovia SP-270, no Município de São Roque, e dá providências correlatas.
23/08/2024 Resolução PR/CC/CGPAC nº 6, de 22/08/2024 – Discrimina ações para compor o Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC e define ações a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
23/08/2024 Portaria MMULHERES/GM nº 53, de 16/08/2024 – Institui a Comissão de Ética do Ministério das Mulheres.
23/08/2024 Resolução EFEPL/CFBio nº 710, de 17/08/2024 – Dispõe sobre a atuação do(a) Biólogo(a) na área de Toxicologia.
22/08/2024 Decreto Municipal nº 63.686, de 21/08/2024 – Cria o Programa Entrelaços, destinado a oferecer apoio e assistência às mães de pessoas com deficiência no âmbito do Município de São Paulo.
22/08/2024 Resolução SECOM nº 4, de 21/08/2024 – Institui a plataforma eletrônica Agência SP – Agência de Notícias do Governo do Estado de São Paulo (…) destinada à produção e distribuição de informação e conteúdo multimídia para dar publicidade a projetos, ações institucionais e serviços desenvolvidos pelo Poder Executivo estadual.
22/08/2024 Decreto Estadual nº 68.779, de 21/08/2024 – Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, referente ao exercício de 2023.
21/08/2024 Decreto Federal nº 12.150, de 20/01/2024 – Institui, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação, a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória.

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