Legislação

DATA TÍTULO
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22/12/2020 Dec nº 65.396, de 21/12/2020 – Altera o Anexo II do Decreto nº 62.837/2017, que dispõe sobre a frota de veículos que especifica
22/12/2020 Dec nº 65.397, de 21/12/2020 – Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2021 e o percentual de desconto para pagamento antecipado
22/12/2020 Dec nº 65.398, de 21/12/2020 – Introduz alterações no RICMS (…) A presente proposta atualiza o Regulamento do ICMS com a vedação à utilização do benefício do crédito outorgado para apoiar projetos em que o beneficiário seja o próprio contribuinte …
22/12/2020 Dec nº 65.399, de 21/12/2020 – Altera o Decreto nº 64.645/2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912/2018
22/12/2020 Dec nº 65.400, de 21/12/2020 – Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24/1975
22/12/2020 Lei nº 17.306, de 21/128/2020 – Prorroga, para o exercício financeiro de 2021, os efeitos da Lei nº 16.090/2016, que fixou o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2016
22/12/2020 Lei nº 17.307, de 21/12/2020 – Prorroga, para o exercício financeiro de 2021, os efeitos da Lei nº 16.929/2019, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício de 2019
21/12/2020 Med Prov nº 1.018, de 18/12/2020 – Altera a Lei nº 5.070/1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652/2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória..
21/12/2020 Lei Fed nº 14.110, de 18/12/2020 – Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
19/12/2020 Dec nº 65.389, de 18/12/2020 – Estabelece disciplina para apreciação de requerimentos de conversão de licença-prêmio em pecúnia no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus)

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