Legislação

DATA TÍTULO
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19/12/2020 Dec nº 65.390, de 18/12/2020 – Introduz alteração no RICMS (…) A minuta dá nova redação ao artigo 19 do Anexo I do Regulamento do ICMS, o qual concede isenção do imposto na saída interna e interestadual de veículo automotor novo adquirido …
18/12/2020 ALESP – Relatório Final dos Trabalhos Comissão Parlamentar de Inquérito Constituída com a Finalidade de Apurar Denúncias de Violência Sexual Praticada Contra Estudantes de Instituições de Ensino Superior no Estado no Último Ano
18/12/2020 Lei Mun nº 17.450, 17/12/2020 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas firmado com a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35/2001 …
18/12/2020 Res Conj CC/SG/SFP/SPOG/SSP nº 1, de 17/12/2020 – Dispõe sobre a fixação de data para pagamento da Bonificação por Resultados do 1º bimestre de 2020 aos integrantes da Secretaria da Segurança Pública, a que se refere o Dec. 65.293/2020
18/12/2020 Dec nº 65.386, de 17/12/2020 – Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica.
18/12/2020 Lei nº 17.304, de 17/12/2020 – Altera os limites do Parque Estadual do Juquery, criado pelo Decreto nº 36.859/993, alterado pelo Decreto nº 44.099/1999
18/12/2020 Lei nº 17.303, de 17/12/2020 – Autoriza o Poder Executivo, nos termos do artigo 19, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da Lei federal nº 9.496/1997 e da Medida Provisória..
18/12/2020 Med Prov nº 1.016, de 17/12/2020 – Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
18/12/2020 Med Prov nº 1.017, de 17/12/2020 – Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e …
18/12/2020 Dec nº 65.384, de 17/12/2020 – Dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de COVID-19, institui o Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para COVID-19

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