Legislação

DATA TÍTULO
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18/12/2020 Dec Fed nº 10.579, de 18/12/2020 – Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106/2020
18/12/2020 Dec Fed nº 10.585, de 18/12/2020 – Revoga o § 1º do art. 6º do Decreto nº 90.922/1985, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau
18/12/2020 Dec Fed nº 10.586, de 18/12/2020 – Regulamenta a Lei nº 10.711/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
18/12/2020 Dec Fed nº 10.587, de 18/12/2020 – Altera o Decreto nº 5.231/2004, que dispõe sobre os princípios a serem observados pela administração pública federal na criação, organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos.
17/12/2020 Dec Mun nº 60.006, de 16/12/2020 – Suspende a providência prevista no artigo 5º, § 4º, do Decreto nº 59.213/2020. (…) § 4º A compensação das horas não trabalhadas em decorrência do recesso compensado deverá ocorrer no período compreendido entre setembro
17/12/2020 Res SFP nº 93, de 16/12/2020 – Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2021 e dá outras providências.
17/12/2020 Dec nº 65.383, de 16/12/2020 – (…) Em decorrência das festividades de final de ano, os servidores pertencentes à Administração Direta do Estado poderão revezar nas duas semanas em que são comemorados, respectivamente, o Natal e o Ano Novo …
17/12/2020 Lei Fed nº 14.108, de 16/12/2020 – Altera as Leis nos 12.715/2012, e 9.472/1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública …
17/12/2020 Lei Fed nº 14.109, de 16/12/2020 – Altera as Leis nos 9.472/1997, e 9.998/2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
16/12/2020 Dec Mun nº 59.999, de 15/12/2020 – Prorroga até 4 de janeiro de 2021 os períodos de suspensão dos prazos (…) em decorrência da pandemia de COVID-19

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