Legislação

DATA TÍTULO
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08/12/2020 Dec Mun nº 59.963, de 07/12/2020 – Regulamenta o artigo 7º da Lei n° 17.324/2020, para o fim de dispor sobre o emprego da arbitragem como meio de resolução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis que envolvam a Administração Pública …
08/12/2020 Dec Mun nº 59.964, de 07/12/2020 – Confere nova redação ao § 2º do artigo 92 do Decreto nº 59.196/2020, que regulamenta os serviços funerários, cemiteriais e de cremação no Município de São Paulo, na conformidade do disposto nas Leis …
08/12/2020 Dec Mun nº 59.965, de 07/12/2020 – Aprova o Plano Municipal de Políticas para Imigrantes em São Paulo.
08/12/2020 Dec Mun nº 59.966, de 07/12/2020 – Prorroga até 15 de dezembro de 2020 os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do “caput” do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283/2020, em decorrência da pandemia de COVID-19. (…)
08/12/2020 Dec Mun nº 59.967, de 07/12/2020 – Proíbe a realização de confraternizações e festas de final de ano nos próprios municipais, em virtude da pandemia de COVID-19.
08/12/2020 Dec nº 65.337, de 07/12/2020 – Altera o Decreto nº 59.953/2013, que regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
08/12/2020 Dec nº 65.338, de 07/12/2020 – Disciplina a aplicação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei federal nº 14.017/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública …
08/12/2020 Dec nº 65.339, de 07/12/2020 – Altera a redação do Decreto nº 64.185/2019, que reorganizou o Conselho Estadual de Cultura e Economia Criativa, (…) será integrado por 35 (trinta e cinco) membros, inclusive o seu Presidente e 2 (dois) Vice-Presidentes …
08/12/2020 Dec Fed nº 10.563, de 07/12/2020 – Altera o Decreto nº 3.998/2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
08/12/2020 Dec Fed nº 07/12/2020 – Altera o Decreto nº 9.217/2017, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas

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