Legislação

DATA TÍTULO
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08/12/2020 Lei Mun nº 17.721, de 07/12/2021 – Dispõe sobre a criação do Novo Quadro de Pessoal de Nível Médio e Básico – QMB da Prefeitura do Município de São Paulo, com plano de carreira, reenquadra cargos e funções de Assistente de Gestão de Políticas Públicas …
02/12/2020 Lei nº 17.300, de 01/12/2020 – Institui o Programa de Prevenção de Violências Autoprovocadas ou Autoinfligidas no Estado (…) para o auxílio e o enfrentamento da manifestação do sofrimento psíquico e do suicídio
02/12/2020 Lei nº 17.301, de 01/12/2020 – Proíbe farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, no Estado …
02/12/2020 Dec Mun nº 59.936, de 01/12/2020 – Dispõe, nos termos dos Decretos Estaduais (…) em conformidade com as diretrizes do Governo Estadual, sobre o limite de horário e a capacidade de lotação dos estabelecimentos de comércio e serviços localizados na Cidade
01/12/2020 Dec nº 65.319, de 30/11/2020 – Altera o Anexo II do Decreto nº 64.994/2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020, e institui o Plano São Paulo
01/12/2020 Dec nº 65.320, de 30/11/2020 – Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020 (…) fica estendida, até 4 de janeiro de 2021…
24/11/2020 Dec Fed nº 10.549, de 23/11/2020 – Altera o Decreto nº 9.589/2018, que dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União
20/11/2020 Dec nº 65.300, de 19/11/2020 – Altera o Decreto nº 52.334/2007, que dispõe sobre a representação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo nos Conselhos Estaduais que especifica …
20/11/2020 Dec nº 65.301, de 19/11/2020 – Dispõe sobre a concessão da Medalha dos Bandeirantes (…) Ivan Renato de Lima; Elizeu Soares Lopes; Jorge Damião De Almeida
19/11/2020 Dec nº 65.297, de 18/11/2020 – Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2020

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