Legislação

DATA TÍTULO
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06/11/2020 Dec Fed nº 10.540, de 05/11/2020 – Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
05/11/2020 Dec Mun nº 59.885, de 04/11/2020 – Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, Empreendimento de Habitação de Interesse Social – EHIS
05/11/2020 Dec Mun nº 59.886, de 04/11/2020 – Consolida a disciplina específica de uso e ocupação do solo para os Empreendimentos de Habitação de Interesse Social – EHIS e Empreendimentos em ZEIS – EZEIS a serem executados nas áreas das Operações Urbanas Consorciada
05/11/2020 Dec Mun nº 59.887, de 04/11/2020 – Dispõe sobre permissão de uso ao Complexo Hospitalar Israelita Albert Einstein, a título precário e oneroso, de espaço aéreo da Rua Padre Lebret, Distrito do Morumbi. (…) com a finalidade de construção de passarela …
05/11/2020 Dec Fed nº 10.539, de 04/11/2020 – Altera o Decreto nº 10.341/2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental
04/11/2020 Dec Mun nº 59.877, de 03/11/2020 – Dispõe sobre a ampliação do projeto piloto de padronização de operação para o atendimento público de bares e restaurantes, criado pelo Decreto nº 59.669/2020.
04/11/2020 Lei Mun nº 17.501, de 03/11/2020 – Dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica (…) sobre a retirada de fios inutilizados em vias públicas …
04/11/2020 Lei Mun nº 17.502, de 03/11/2020 – Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
04/11/2020 Dec Fed nº 10.538, de 03/11/2020 – Desobriga o conscrito dispensado do Serviço Militar Obrigatório de participar da cerimônia de juramento à Bandeira Nacional, em caráter emergencial e temporário (…) decorrente da covid-19
30/10/2020 Dec nº 65.280, de 29/10/2020 – Transfere, da Secretaria da Saúde para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica (…) para instalação da 1ª Companhia e do Pelotão de Força Tática do 50º Batalhão de Polícia do Interior.

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