Legislação

DATA TÍTULO
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16/08/2024 Ato da DPE , de 15/08/2024 – Dispõe sobre a criação do Comitê Especial de Atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em prol dos familiares das vítimas do voo 2283, operado pela Voepass Linhas Aéreas, na cidade de Vinhedo/SP, incluindo a orientação jurídica e defesa de direitos.
16/08/2024 Resolução MPE/PGJ nº 1.900, de 13/08/2024 – Dispõe sobre a criação o Programa de Atuação Integrada para apurar, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, as causas, responsabilidades e consequências da queda da aeronave da empresa VOEPASS, em 09 de agosto de 2024, no Município de Vinhedo (PAI VOO 2283). (Republicado por ter havido incorreção na edição do Diário Oficial de 14.08.24)
16/08/2024 Resolução CGE nº 11, de 14/08/2024 – Atualiza ações do Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo constantes do Decreto nº 67.682, de 03 de 2023.
16/08/2024 Portaria MF/SRFB/COCAD nº 68, de 14/08/2024 – Dispõe sobre a indicação, pelo Órgão de Identificação Civil – OIC, do endereço de pessoa em situação de rua no ato de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF para fins de emissão da Carteira de Identidade Nacional – CIN.
15/08/2024 Decreto Estadual nº 68.769, de 14/08/2024 – Institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
15/08/2024 Decreto Estadual nº 68.770, de 14/08/2024 – Institui a “Medalha do Mérito do Quadragésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar do Interior – Ten. Cel. PM Antonio de Oliveira” e dá providências correlatas.
15/08/2024 Decreto Estadual nº 68.771, de 14/08/2024 – Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Estadual de Ensino, com vistas ao pleito de 6 de outubro de 2024, em primeiro turno, e 27 de outubro de 2024, em segundo turno, se houver.
15/08/2024 Decreto Estadual nº 68.772, de 14/08/2024 – Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração “Medalha 200 Anos da Independência do Brasil”, instituída pelo Instituto Histórico Militar – IHM, e dá providências correlatas.
13/08/2024 Decreto Estadual nº 68.767, de 12/08/2024 – Declara luto oficial no Estado, por 3 (três) dias, pelo falecimento do economista Antônio Delfim Netto (…) considerando a notável contribuição (…) ao País, como economista, professor universitário, Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Ministro da Fazenda, da Agricultura e do Planejamento, embaixador do Brasil na França e Deputado Federal por São Paulo.
12/08/2024 Decreto Federal nº 12.136, de 09/08/2024 – Aprova o Plano Nacional de Turismo para o quadriênio 2024-2027.

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