Legislação

DATA TÍTULO
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20/10/2020 Dec Mun nº 59.858, de 19/10/2020 – Transfere para o dia 30 de outubro de 2020 o ponto facultativo relativo ao Dia do Servidor Público nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações.
20/10/2020 Dec Mun nº 59.859, de 19/10/2020 – Regulamenta a Lei nº 17.463/2020, que institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa – COMPLIR.
20/10/2020 Dec nº 65.257, 19/10/2020 – Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2020 (…) data consagrada às comemorações do “Dia do Funcionário Público” a transferência … para o dia 30 de outubro …
20/10/2020 Dec nº 65.259, 19/10/2020 – Introduz alterações no RICMS (…) Além da implementação do Convênio ICMS 50/18, a minuta propõe também ajustes em dispositivos que tratam de procedimentos relacionados à isenção, bem como impõe restrições quanto ao veículo…
20/10/2020 Dec Fed nº 10.522, de 19/10/2020 – Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da ordem pública durante a votação e a apuração das eleições de 2020.
20/10/2020 Dec Fed nº 10.523, de 19/10/2020 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016.
20/10/2020 Dec nº 65.266, de 20/10/2020 – Introduz alteração no RICMS (…) prorrogar, até 31 de dezembro de 2020, a isenção do imposto nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME.
17/10/2020 Dec Mun nº 59.853, de 16/10/2020 – Dispõe sobre a concessão de compensação aos servidores públicos municipais que trabalharam nas audiências públicas devolutivas do processo de alteração da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de SP…
16/10/2020 Dec Mun nº 59.844, de 15/10/2020 – Prorroga por 30 (trinta) dias os prazos previstos no (…) Decreto nº 59.283/2020 (…) Fica autorizada a abertura para o público de museus, bibliotecas, teatros, clubes esportivos e centros culturais públicos municipais
16/10/2020 Dec nº 65.252, de 15/10/2020 – Introduz alterações no RICMS (…) Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020

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