Legislação

DATA TÍTULO
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16/10/2020 Dec nº 65.253, de 15/10/2020 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS
16/10/2020 Dec nº 65.254, de 15/10/2020 – Introduz alterações no RICMS e dá outras providências (…) Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. Parágrafo único – A redução dos benefícios fiscais, nos termos previstos neste decreto, produzirá efeitos …
16/10/2020 Dec Fed nº 10.521, de 15/10/2020 – Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387/1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação …
16/10/2020 Lei nº 17.293, de 15/10/2020 – Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas …
15/10/2020 Dec nº 65.244, de 14/10/2020 – Aprova o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental – APA Sistema Cantareira, assim declarada pela Lei nº 10.111/1998
15/10/2020 Dec nº 65.245, de 14/10/2020 – Aprova o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental Represa do Bairro da Usina, assim declarada pela Lei nº 5.280/1986
15/10/2020 Dec nº 65.246, de 14/10/2020 – Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 59.103/2013, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Social de São Paulo – FUSSP
15/10/2020 Dec Fed nº 10.518, de 14/10/2020 – Altera o Decreto nº 7.775/2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696/2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei nº 12.512/2011.
15/10/2020 Dec Fed nº 10.519, de 14/10/2020 – Altera o Decreto nº 6.464/2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
15/10/2020 Lei Fed nº 14.072, de 14/10/2020 – Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.

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