Legislação

DATA TÍTULO
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02/10/2020 Dec Mun nº 59.809, de 01/10/2020 – Prorroga até 15 de outubro de 2020 os prazos previstos no inciso VII do “caput” do artigo 12 e no artigo 20 do Decreto nº 59.283/2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.
02/10/2020 Port SG/CGA da Presidente, de 01/10/2020 – Disciplina a retomada parcial das atividades presenciais no âmbito da CGA Considerando os balanços e as diretrizes
02/10/2020 Port SG/DETRAN nº 186, de 01/10/2020 – Disciplina o procedimento para o cumprimento das penalidades impostas em processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e em decisões judiciais por crimes de trânsito ou envolvimento em acidente grave…
02/10/2020 Dec nº 65.221, de 01/10/2020 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, as áreas necessárias à implantação de 9 (nove) passarelas na Rodovia Bunjiro Nakao, SP-250, nos Municípios …
02/10/2020 Dec nº 65.222, de 01/10/2020 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária … VIAOESTE S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de retorno (…) no Município de Alumínio, Comarca de Mairinque
02/10/2020 Med Prov nº 1.006, de 01/10/2020 – Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19
02/10/2020 Lei Fed nº 14.069, de 01/10/2020 – Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
02/10/2020 Dec Fed nº 10.503, de 02/10/2020 – Prorroga a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto nº 10.285/2020, o Decreto nº 10.302/2020, o Decreto nº 10.318/2020, e o Decreto nº 10.352/2020
02/10/2020 Dec Fed nº 10.504, de 02/10/2020 – Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
01/10/2020 Dec nº 65.217, de 30/09/2020 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre (…) Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP-255, no Município de Trabiju, Comarca de R

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