Legislação

DATA TÍTULO
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01/10/2020 Dec nº 65.218, de 30/09/2020 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, em comodato, por prazo indeterminado, o imóvel que especifica
01/10/2020 Dec nº 65.219, de 30/09/2020 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Tejupá, o imóvel que especifica
01/10/2020 Dec Fed nº 10.501, de 30/09/2020 – Altera o Decreto nº 9.906/2019, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo …
01/10/2020 Dec Fed nº 10.502, de 30/02/2020 – Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
01/10/2020 Med Prov nº 1.005, de 30/09/2020 – Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
01/10/2020 Lei Fed nº 14.065, de 30/09/2020 – Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
01/10/2020 Lei Fed nº 14.066, de 30/09/2020 – Altera a Lei nº 12.334/2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797/1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política…
01/10/2020 Dec Mun 59.802, de 30/09/2020 – Dispõe sobre a criação de escolas municipais de ensino fundamental.
01/10/2020 Dec Mun nº 59.803, de 30/09/2020 – Prorroga o prazo do processo eleitoral para escolha dos novos representantes dos servidores no Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM, nos termos do Decreto
01/10/2020 Dec Mun nº 59.804, de 30/09/2020- Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária …

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