Legislação

DATA TÍTULO
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12/08/2024 Decreto Estadual nº 68.765, de 09/08/2024 – Cria a Assessoria Policial-Civil da Secretaria da Segurança Pública, na estrutura da Polícia Civil do Estado de São Paulo, disciplina a fixação e limites da gratificação mensal aos Assessores Policiais Civis no âmbito da Pasta, e dá outras providências.
12/08/2024 Decreto Estadual nº 68.766, de 09/08/2024 – Cria a Faculdade de Tecnologia – FATEC de Itapevi, no Município de Itapevi, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, e dá providências correlatas.
12/08/2024 Decreto Estadual nº 68.762, DE 09/08/2024 – Declara luto oficial no Estado, por 3 (três) dias, em manifestação de profundo pesar pelas vítimas do desastre aéreo, ocorrido no Município de Vinhedo, Estado de São Paulo, no dia 9 de agosto de 2024.
12/08/2024 Decreto Federal nº 12.135, de 09/08/2024 – Declara luto oficial pelas vítimas do desastre aéreo, voo 2283, rota Cascavel/Guarulhos, ocorrido no dia 9 de agosto de 2024.
08/08/2024 Medida Provisória nº 1.251, de 07/08/2024 – Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica
08/08/2024 Decreto Federal nº 12.133, de 07/08/2024 – Altera o Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space e organiza os trabalhos de sua inventariança.
08/08/2024 Decreto Federal nº 12.132, de 07/08/2024 – Dispõe sobre o percentual do valor do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, e altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
08/08/2024 Decreto Federal nº 12.131, de 07/08/2024 – Cria a Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira, no Município de Bacabeira, Estado do Maranhão.
07/08/2024 Lei Federal nº 14.952, de 06/08/2024 – Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.
07/08/2024 Medida Provisória nº 1.250, de 06/08/2024 – Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.

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