Legislação

DATA TÍTULO
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25/09/2020 Dec nº 65.204, de 24/09/2020 – Altera a redação do Decreto nº 59.385/2013, que institui a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN
24/09/2020 Dec Fed nº 10.491, de 23/09/2020 – Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.
24/09/2020 Dec Fed nº 10.494, de 23/09/2020 – Institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.
24/09/2020 Dec Fed nº 10.495, de 236/09/2020 – Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (7PA-APII-ACE55), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República do Paraguai …
24/09/2020 Lei Comp. Fed. nº 175, de 23/09/2020 – Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos …
24/09/2020 Lei Fed nº 14.060, de 23/09/2020 – Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; …
24/09/2020 Lei Fed nº 14.061, de 23/09/2020 – Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do SUS …
24/09/2020 Lei Fed nº 14.062, de 23/09/2020 – Institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal (AME).
24/09/2020 Lei Fed nº 14.063, de 23/09/2020 – Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos…
24/09/2020 Med Prov nº 1.003, de 24/09/2020 – Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 – Covax Facility .

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