Legislação

DATA TÍTULO
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11/09/2020 Dec Fed nº 10.484, de 10/09/2020 – Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário e de trechos de rodovias federais no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a inclusão de trechos…
10/09/2020 Dec Mun nº 59.747, de 09/09/2020 – Prorroga até 19 de setembro de 2020, o termo final da suspensão do atendimento presencial ao público a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 59.298/2020, observados os termos e condições estabelecidos nos Decretos …
10/09/2020 Dec Mun nº 59.748, de 09/09/2020 – Dispõe sobre a vedação do uso de técnicas de estrangulamento com qualquer parte do corpo ou tipo de instrumento pelos agentes da Guarda Civil Metropolitana no Município de São Paulo.
10/09/2020 Dec Mun nº 59.749, de 09/09/2020 Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional.
10/09/2020 Lei Mun nº 17.446, de 09/09/2020 – Institui campanha de combate à importunação sexual no transporte público municipal
10/09/2020 Lei Mun nº 17.447, de 09/09/2020 – Autoriza ações integradas para indicação de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência, nos estabelecimentos de ensino do Município de São Paulo
10/09/2020 Lei Mun nº 17.448, de 09/09/2020 – Dispõe sobre medidas de transparência ativa a serem observadas durante situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas.
10/09/2020 Lei Mun nº 17.449, de 09/09/2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos automotores disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
10/09/2020 Lei Mun nº 17.450, de 09/09/2020 – Institui multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar
10/09/2020 Lei Mun nº 17.451, de 09/09/2020 – Dispõe sobre os Jogos Municipais dos Idosos – JOMI, a serem realizados anualmente, e que poderão funcionar como etapa classificatória para os Jogos Regionais do Idoso – JORI

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