Legislação

DATA TÍTULO
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10/09/2020 Lei Mun nº 17.467, de 09/09/2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de vendas de pneus receberem pneus usados (inservíveis) para serem retirados pelos respectivos fabricantes
10/09/2020 Delib SG/ARSESP nº 1.048, de 09/09/2020 – Dispõe sobre a atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte, sobre o repasse das variações do preço do gás e do transporte fixados nas tarifas de usuários não residenciais e não comerciais e …
10/09/2020 Dec nº 65.176, de 09/09/2020 – Dispõe sobre o Programa de Qualificação Profissional e Habilitação Técnica NOVOTEC
10/09/2020 Dec Fed nº 10.482, de 09/09/2020 – Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
09/09/2020 Dec nº 65.174, de 08/09/2020 – Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 63.517/2018, que autorizou a Fazenda do Estado a prorrogar a permissão de uso de que trata o Decreto 62.052/2016 (…) destinar-se-á à guarda de documentos
09/09/2020 Lei Fed nº 14.052, de 08/09/2020 – Altera a Lei nº 9.427/1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203/2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração …
09/09/2020 Lei Fed nº 14.053, de 08/09/2020 – Altera a Lei nº 6.088/1974, para incluir as bacias hidrográficas dos rios Araguari (AP), Araguari (MG), Jequitinhonha, Mucuri e Pardo e as demais bacias hidrográficas e litorâneas dos Estados do Amapá, da Bahia, …
05/09/2020 Dec Mun nº 59.746, de 04/09/2020 – Cria a Coordenação dos Povos Indígenas na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC …
05/09/2020 Dec nº 65.170, de 04/09/2020 – Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020 (…) até 19 de setembro de 2020
05/09/2020 Dec nº 65.171, de 04/09/2020 – Estabelece os requisitos para o restabelecimento dos parcelamentos rompidos em razão da inadimplência de parcelas com vencimento entre 1° de março de 2020 e (…) no âmbito dos Programas Especiais de Parcelamento – PEP …

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