Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
06/08/2024 Lei Estadual nº 18.014, de 05/08/2024 – (Projeto de lei nº 1.636/2023, do Deputado Jorge Caruso – MDB) – Acrescenta o § 4º ao artigo 127 da Lei n.º 17.832/2023, a fim de dispor a respeito do cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing.
06/08/2024 Lei Estadual nº 18.013, de 05/08/2024 – (Projeto de lei nº 1355/2023, da Deputada Thainara Faria – PT) – Obriga as instituições de ensino técnico e superior a tomarem medidas de prevenção e responsabilização diante de casos de violência envolvendo seus estudantes.
06/08/2024 Decreto Estadual nº 68.742, de 05/08/2024 – Estabelece a organização da Administração Pública direta e das autarquias do Estado, regulamenta a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e dá providências correlatas.
06/08/2024 Decreto Estadual nº 68.743, de 05/08/2024 – Introduz alterações no RICMS (…) à saída de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, observadas, além do disposto no artigo 444-A, as seguintes condições (Convênio ICMS 55/21): …
06/08/2024 Decreto Estadual nº 68.744, de 05/08/2024 – Introduz alteração no RICMS. (…) das operações com bens e equipamentos destinados à indústria automobilística.
06/08/2024 Decreto Estadual nº 68.745, de 05/08/2024 – Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975 (…) dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.
05/08/2024 Lei Federal nº 14.948, de 02/08/2024 – Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
05/08/2024 Lei Federal nº 14.947, de 02/08/2024 – Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União.
05/08/2024 Lei Federal nº 14.951, de 02/08/2024 – Dispõe sobre a coloração da órtese externa denominada bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário.
05/08/2024 Lei Federal nº 14.950, de 02/08/2024 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde.

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    SIORG (SGGD)
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP