Legislação

DATA TÍTULO
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25/08/2020 Dec Fed nº 10.471, de 24/08/2020 – Regulamenta o adicional de compensação por disponibilidade militar, de que trata o art. 8º da Lei nº 13.954/2019.
25/08/2020 Dec Fed nº 10.472, de 24/08/2020 – Dispõe sobre a qualificação do Aeroporto Governador Aluízio Alves no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI para fins de relicitação.
25/08/2020 Dec Fed nº 10.473, de 24/08/2020 – Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos normativos.
25/08/2020 Lei Fed nº 14.046, de 24/08/2020 – Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública (…) e da emergência de saúde pública …
25/08/2020 Lei Fed nº 14.047, de 24/08/2020 – Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento…
25/08/2020 Lei Fed nº 14.048, de 24/08/2020 – Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nos 13.340/2016, e 13.606/2018; …(Lei Assis Carvalho)
24/08/2020 Dec Fed nº 10.470, de 24/08/2020 – Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato
22/08/2020 Com TCESP/SDG nº 40/2020 – (Questionário – Providências adotadas em face às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019) (…) para preenchimento pelas Prefeituras Municipais com Regime Próprio de Previdência Social até o dia 28 de agosto
22/08/2020 Dec Mun nº 59.712, de 21/08/2020 – Autoriza o funcionamento dos parques municipais já reabertos no horário normal, de segunda a sexta-feira.
22/08/2020 Port SG/FUSSP/CG nº 4, de 21/08/2020 – Institui a Comissão de Licitação, na modalidade concorrência, no âmbito do Fundo Social de São Paulo

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