Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
06/08/2020 Lei Comp Fed nº 174, de 05/08/2020 – Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) …
06/08/2020 Med Prov nº 994, de 06/08/2020 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, para (…) Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus – Nacional
06/08/2020 Dec Fed nº 10.446, de 06/08/2020 – Dispõe sobre a regulamentação da celebração de aditivos contratuais que versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário …
05/08/2020 Com TCESP/SDG nº 35, de 05/08/2020 – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo torna pública a relação de órgãos ou entidades que de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Comp. 709/1993, estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções
05/08/2020 Dec Mun nº 59.658, de 04/08/2020 – Regulamenta o procedimento administrativo a ser adotado com vista à alienação de bens imóveis no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD, nos termos da Lei nº 16.703/2017, e (…) da Lei Orgânica do Município
05/08/2020 Dec Mun nº 59.660, de 04/08/2020 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
05/08/2020 Dec nº 65.108, de 04/08/2020 – Transfere e altera a denominação das Unidades Policiais que especifica, dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 54.359/2.009, que cria e organiza o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania – DPPC …
05/08/2020 Dec nº 65.109, de 05/08/2020 – Introduz alteração no RICMS (…) para conceder isenção do imposto nas operações com o medicamento Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), … destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME.
04/08/2020 Port SG/FUSSP/CG nº 2, de 03/08/2020 – Designa gestor responsável por acompanhar e fiscalizar a execução do Projeto Casa da Família, no âmbito do Convênio FUSSP 197/2019, firmado em 25-11-2019, entre a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo – SH
04/08/2020 Dec Mun nº 59.650, de 03/08/2020 – Delega à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes competência para, diretamente ou por meio da São Paulo Transporte S/A – SPTrans, promover procedimentos licitatórios e realizar as contratações necessárias …

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    SIORG (SGGD)
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP