Legislação

DATA TÍTULO
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05/08/2024 Medida Provisória nº 1.249, de 02/08/2024 – Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa Mover.
05/08/2024 Decreto Federal nº 12.129, de 02/08/2024 – Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.
05/08/2024 Decreto Estadual nº 68.741, de 02/08/2024 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Artur Nogueira, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
02/08/2024 Decreto Federal nº 12.128, de 01/08/2024 – Institui o Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos.
01/08/2024 Lei Estadual nº 18.012, de 31/07/2024 – (Projeto de lei nº 1518/2023, do Deputado Milton Leite Filho – UNIÃO) – Assegura o direito de prioridade de matrícula, na mesma unidade escolar da rede pública estadual de ensino mais próxima de sua residência, aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou adoção, e dá outras providências.
01/08/2024 Lei Estadual nº 18.011, de 31/07/2024 – (Projeto de lei nº 1201/2023, dos Deputados Edna Macedo – REPUBLICANOS e Rui Alves – REPUBLICANOS) – Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Semana Estadual do “Não te julgo, te ajudo”.
01/08/2024 Lei Estadual nº 18.009, de 31/07/2024 – (Projeto de lei nº 721/2023, do Deputado Dr. Jorge do Carmo – PT) – Acrescenta ao artigo 19 da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, o § 2º e altera seu parágrafo único para § 1º, a fim de instituir a obrigatoriedade de transparência de dados financeiros sobre a arrecadação dos emolumentos notariais e registrários em todo Estado.
01/08/2024 Lei Estadual nº 18.008, de 31/07/2024 – (Projeto de lei nº 467/2023, do Deputado Conte Lopes – PL) – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do ramo alimentício que comercializam alimentos prontos para consumo informarem a substituição do uso do queijo e/ou outros lácteos e seus derivados de origem animal por produtos tidos como similares, à base de gordura vegetal, amido e amido modificado, no âmbito do Estado, e dá outras providências.
01/08/2024 Lei Estadual nº 18.007, de 31/07/2024 – (Projeto de lei nº 420/2023, do Deputado Atila Jacomussi – SD) – Institui a “Semana Estadual da Maternidade Atípica” e dá outras providências.
01/08/2024 Lei Federal nº 14.946, de 31/07/2024 – Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.

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