Legislação

DATA TÍTULO
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01/08/2024 Lei Federal nº 14.945, de 31/07/2024 – Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818/2024, 12.711/2012, 11.096/2005, e 14.640/2023.
01/08/2024 Lei Federal nº 14.944, de 31/07/2024 – Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis nºs 7.735/1989, 12.651/2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).
01/08/2024 Lei Federal nº 14.943, de 31/07/2024 – Altera a Lei nº 12.865/2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
01/08/2024 Lei Federal nº 14.942, de 31/07/2024 – Altera a Lei nº 14.448/2022, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
01/08/2024 Decreto Federal nº 12.127, de 31/07/2024 – Altera o Decreto nº 7.212/2010, para retomar a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo.
01/08/2024 Decreto Federal nº 12.126, de 31/07/2024 – Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco.
01/08/2024 Decreto Federal nº 12.125, de 31/07/2024 – Altera o Decreto nº 6.464/2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
01/08/2024 Decreto Estadual nº 68.734, de 27/07/2024 – Dispõe sobre o reajuste do valor máximo para a aquisição de gêneros alimentícios através do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS e do subprograma PPAIS – LEITE, por agricultor, nos termos da Lei nº 14.591/2011, regulamentada pelo Decreto nº 57.755/2012.
01/08/2024 Lei Federal nº 14.940, de 30/07/2024 – Cria o Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União, referido no inciso XXI do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 80/1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública).
01/08/2024 Lei Federal nº 14.939, de 30/07/2024 – Altera a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico.

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