Legislação

DATA TÍTULO
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12/07/2024 Decreto Federal nº 12.111, de 11/07/2024 – Altera o Decreto nº 10.592/2020, que regulamenta a Lei nº 11.952/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
12/07/2024 Decreto Federal nº 12.108, de 11/07/2024 – Dispõe sobre a revisão dos valores da Bolsa-Atleta, de que trata o art. 51 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.
12/07/2024 Portaria MEC/CAPES nº 207, de 04/07/2024 – Regulamenta o Programa de Pós-Graduação stricto sensu para Qualificação de Professores da Rede Pública da Educação Básica (PROEB)
11/07/2024 Lei Federal nº 14.921, de 10/07/2024 – Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.
11/07/2024 Decreto Federal nº 12.106, de 10/07/2024 – Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021.
11/07/2024 Lei Complementar nº 1.404, de 10/07/2024 – Cria cargos públicos no Quadro de Pessoal da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP e dá providências correlatas.
11/07/2024 Lei Estadual nº 17.972, de 10/07/2024 – Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
10/07/2024 Decreto Estadual nº 68.692, de 05/07/2024 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (…) aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000: “§ 4° – Não perde a condição de produtor rural, a pessoa ou sociedade que promova a compra e venda de até 10 (dez) cabeças de gado bovino ou bufalino, em prazo inferior aos previstos no item 4 do § 3°, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.”. (NR) …
10/07/2024 Medida Provisória nº 1.240, de 09/07/2024 – Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica.
10/07/2024 Medida Provisória nº 1.239, de 08/07/2024 – Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais.

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