Legislação

DATA TÍTULO
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05/07/2024 Decreto Municipal nº 63.552, de 04/07/2024 – Cria o Programa Smart Sampa, destinado a promover a adoção de soluções tecnológicas inovadoras e avançadas para a melhoria da gestão pública e o aprimoramento da segurança pública, forma e condições que especifica.
04/07/2024 Lei Federal nº 14.914, de 03/07/2027 – Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).
04/07/2024 Lei Federal nº 14.913, de 03/07/2027 – Altera a Lei nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para disciplinar o intercâmbio internacional.
04/07/2024 Lei Federal nº 14.912, de 03/07/2027 – Altera a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação.
04/07/2024 Lei Federal nº 14.911, de 03/07/2027 – Altera a Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), para coibir a prática de intimidação sistemática ( bullying ) no esporte.
04/07/2024 Decreto Federal nº 12.097, de 03/07/2024 – Institui a Política Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Recursos Genéticos para a Alimentação, a Agricultura e a Pecuária.
04/07/2024 Decreto Federal nº 12.096, de 03/07/2024 – Altera o Decreto nº 3.520/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.
04/07/2024 Decreto Federal nº 12.095, de 03/07/2024 – Dispõe sobre a antecipação parcial da segunda parcela de gratificação natalina e do décimo terceiro salário, relativos ao ano de 2024, aos servidores públicos, aos contratados por tempo determinado e aos empregados públicos em atividade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em exercício no Estado do Rio Grande do Sul, e aos aposentados e aos pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União, com residência no referido Estado.
04/07/2024 Decreto Federal nº 12.094, de 03/07/2024 – Dispõe sobre a celebração de projetos de cooperação técnica com organismos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja membro, com o objetivo de aprimorar competências técnicas e incorporar conhecimentos, tecnologias e experiências na reconstrução da infraestrutura pública e privada, na mitigação dos danos e no enfrentamento das demais consequências no Estado do Rio Grande do Sul decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
04/07/2024 Decreto Federal nº 12.093, de 03/07/2024 – Altera o Decreto nº 1.590/1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.

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