Legislação

DATA TÍTULO
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13/03/2020 Dec Mun nº 59.279, de 12/03/2020 – Dispõe sobre a prorrogação da licença- -paternidade, instituída pela Lei nº 17.200/2019, e da licença parental de curta duração, instituída pelo Decreto 58.091/2018.
13/03/2020 Res SG nº 35, de 12/03/2020 – Institui e designa membros para o Grupo de Trabalho visando à elaboração de estudos e propostas de novos recursos tecnológicos e abrangência do escopo do Sistema de Teleaudiência Criminal do Governo do Estado de São Paulo13/0
13/03/2020 Dec nº 64.858, de 12/03/2020 – Altera o Decreto 63.320/2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais (…) do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017 …
13/03/2020 Dec nº 64.860, de 12/03/2020 – Altera o Anexo II a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303/2012, que fixa, para as unidades de saúde dos órgãos e entidades que especifica, os limites de Plantões por mês dos integrantes das classes de …
13/03/2020 Dec Fed nº 10.272, de 12/03/2020 – Altera o Decreto nº 5.163/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
12/03/2020 Dec nº 64.852, 11/03/20250 – Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo – SUS/SP, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde – GDAPAS …
12/03/2020 Lei Fed nº 13.980, de 11/03/2020 – Altera a Lei nº 11.664/2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde
11/03/2020 Dec Mun nº 59.270, de 10/03/2020 – Regulamenta a requisição, pelo Procurador Geral do Município, de servidores públicos municipais para atuação, sem prejuízo de suas funções, como assistentes técnicos nas ações judiciais de competência da Procuradoria …
11/03/2020 Port Conj ME/SEPT/MC nº 6.549, de 09/03/2020 (…) – Autorizar o INSS a antecipar, em razão do estado de calamidade pública em decorrência de Chuvas Intensas (…) aos beneficiários domiciliados no município de Guarujá, no Estado de São Paulo: …
11/03/2020 Inst Norm MAPA nº 10, de 10/03/2020 – Altera a Portaria Interministerial nº 59-A/2018, que define as medidas, os critérios e os padrões para a pesca de cardume associado e para outros aspectos da pesca de atuns e afins no mar territorial …

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