Legislação

DATA TÍTULO
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11/03/2020 Inst Norm nº 17, de 06/03/2020 – Estabelece os Procedimentos Para Reconhecimento da Equivalência e Adesão Ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
11/03/2020 Inst Norm ME/SEDGGD/SGD/DREI, nº 76, DE 09/03/2020 (*) – Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados no âmbito das Juntas Comerciais (…) relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro, ou a ela relacionadas …
07/03/2020 Dec Mun nº 59.252, de 06/03/2020 – Dispõe sobre a reserva, nas contratações realizadas pela Administração Municipal com empresas ou organizações da sociedade civil, de cota mínima de vagas de trabalho em serviços públicos para pessoas em situação de rua.
07/03/2020 Lei Mun nº 17.316, de 06/03/2020 – Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta.
07/03/2020 Dec nº 64.844, de 06/03/2020 – Altera a redação do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de passageiros sob fretamento, aprovado pelo Decreto nº 29.912/1989
07/03/2020 Dec nº 64.845, de 06/03/2020 – Altera dispositivos do Decreto nº 58.239/2012, que disciplina a execução dos Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176/2012
07/03/2020 Dec nº 64.846, de 06/03/2020 -Cria, extingue, reclassifica e instala unidades policiais no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 6 – Santos
07/03/2020 Dec 64.848, de 06/03/2020 – Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Arujá
07/03/2020 Dec nº 64.849, 06/03/2020 – Autoriza a Casa Militar, do Gabinete do Governador, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC …
07/03/2020 Dec Fed nº 10.269, de 06/03/2020 – Institui o Comitê Estratégico e o Comitê-Executivo do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil.

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