Legislação

DATA TÍTULO
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04/07/2024 Decreto Federal nº 12.092, de 03/07/2024 – Dispõe sobre a Medalha Militar.
04/07/2024 Decreto Federal nº 12.091, de 03/07/2024 – Institui a Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve.
04/07/2024 Decreto Federal nº 12.090, de 03/07/2024 – Altera o Decreto nº 11.722/2023, que dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.
04/07/2024 Decreto Federal nº 12.089, de 03/07/2024 – Altera o Decreto nº 11.802/2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, instituído pela Lei nº 14.628/2023.
04/07/2024 Decreto Federal nº 12.088, de 03/07/2024 – Institui o Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo e dos Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar.
04/07/2024 Decreto Federal nº 12.087, de 03/07/2024 – Institui o Programa Nacional de Florestas Produtivas.
04/07/2024 Decreto Municipal nº 63.551, de 03/07/2024 – Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil – CEI Ziraldo Alves Pinto, vinculado à Diretoria Regional de Educação Freguesia/Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação.
03/07/2024 Lei Complementar Federal nº 208, de 02/07/2024 – Altera a Lei nº 4.320/1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
03/07/2024 Lei Estadual nº 17.965, de 02/07/2024 – (Projeto de lei nº 572/2021, do Deputado Mauro Bragato – PSDB) – Declara patrimônio cultural imaterial do Estado o “Comércio e as Iguarias do Mercado da Lapa”.
03/07/2024 Lei Estadual nº 17.964, de 02/07/2024 – (Projeto de lei nº 566/2021, do Deputado Wellington Moura – REPUBLICANOS) – Inclui no Calendário Oficial do Estado o Campeonato Paulista de Surf.

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