Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
23/01/2020 Dec Fed nº 10.203, de 22/01/2020 – Altera o Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
23/01/2020 Dec Fed nº 10.206, de 22/01/2020 – Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
23/01/2020 Dec Fed nº 10.208, de 22/01/2020 – Revoga o Decreto nº 3.447/2000, que delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País.
23/01/2020 Dec Fed nº 10.209, de 22/01/2020 – Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.
23/01/2020 Dec Fed nº 10.210, de 23/01/2020 – Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954/2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.
21/01/2020 Dec nº 64.749, de 20/01/2020 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito, em favor do Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP, qualificado como Organização Social de Saúde, do imóvel que especifica
21/01/2020 Dec nº 64.750, de 20/01/2020 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, da Concessionária Aeroportos Brasil – Viracopos S.A., a área aeroportuária que especifica
21/01/2020 Dec nº 64.751, de 20/01/2020 – Regulamenta o artigo 12 da Lei nº 16.877/2018, que autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP
21/01/2020 Dec nº 64.752, de 20/01/2020 – Revoga o parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 61.925/2016, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.281/2016, que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP
20/01/2020 Lei Fed nº 13.978, de 17/01/2020 – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    SIORG (SGGD)
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP