Legislação

DATA TÍTULO
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11/01/2020 Dec nº 64.741, de 10/01/2020 – Regulamenta a Lei Comp. nº 1.346/2019, que institui o Auxílio de Avaliação Educacional – AAE para os servidores públicos ou colaboradores eventuais que participarem de processos de avaliação realizados pela Sec. da Educação
11/01/2020 Lei nº 17.244, de 10 de janeiro de 2020 – Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2020. (Suplemento)
11/01/2020 Lei Comp nº 1.353, de 10/01/2020 – Altera dispositivos da Lei nº 452/1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológico
11/01/2020 Res SAP nº 06, de 10/01/2020 – Institui Grupo de Trabalho para produzir proposta de Lei que regulamentará a Polícia Penal do Estado de São Paulo
09/01/2020 Lei Mun nº 17.260, de 08/01/2020 – Disciplina a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, permitindo a adoção de critérios ambientalmente correto
09/01/2020 Dec nº 64.733, de 08/01/2020 – Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento das Bonificações por Resultados – BR (…)
09/01/2020 Dec nº 64.737, de 08/01/2020 – Altera a redação do Decreto nº 58.047/2012, que institui o Programa estadual “São Paulo Amigo do Idoso” e o “Selo Amigo do Idoso”
09/01/2020 Lei Fed nº 13.977, de 08/01/2020 – Altera a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265/1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)
08/01/2020 Res SE nº 5, de 07/1/2020 – Dispõe sobre os procedimentos relativos às substituições nas classes de Suporte Pedagógico do Quadro do Magistério
08/01/2020 Res SS nº 7, de 07/01/2020 – Prorroga o afastamento de servidores que específica (…) até 31-12-2020, os afastamentos de servidores da Secretaria da Saúde, autorizados até 31-12-2019 para, no âmbito das unidades desta Pasta …

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