Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
31/12/2019 Medida Prov. nº 917, de 31/12/2019 – Altera a Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
30/12/2019 Dec Fed nº 10.193, de 27/12/2019 – Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal
30/12/2019 Lei Comp. Fed nº 171, de 27/12/2019 – Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços..
28/12/2019 Port SG/OGE/UAPESP nº 1, de 27/12/2019 – Institui Grupo de Trabalho, denominado CAPACITA, visando o desenvolvimento de ações integradas (…) para a capacitação e treinamento de servidores estaduais
28/12/2019 Dec Mun nº 59.163, de 27/12/2019 – Regulamenta a concessão da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela Lei nº 17.224/2019, aos agentes públicos municipais, na forma e condições que especifica.
28/12/2019 Dec Mun nº 59.164, de 27/12/2019 – Regulamenta a Lei nº 17.202/2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico
28/12/2019 Dec Mun nº 59.165, de 27/12/2019 – Dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional instituído pela Lei nº 14.938/2019.
28/12/2019 Lei Mun nº 17.256, de 27/12/2019 – Acrescenta o inciso VII ao art. 3º da Lei nº 13.991/2005, que institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.
28/12/2019 Lei Mun nº 17.257, de 27/12/2019 – Dispõe sobre a criação de Escola de Idiomas no Município de São Paulo
28/12/2019 Dec nº 64.728, de 27/12/2019 – Regulamenta a Lei nº 13.242/2008, que dispõe sobre a instituição de programas destinados ao atendimento do cidadão em situação de vulnerabilidade social, e revoga os Decretos nº 54.026/2009, e nº 56.383/2010

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    SIORG (SGGD)
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP