Legislação

DATA TÍTULO
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27/12/2019 Dec Mun nº 59.160, de 26/12/2019 – Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo
27/12/2019 Lei Mun nº 17.252, de 26/12/2019 – Consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua, institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua
27/12/2019 Lei Mun nº 17.253, de 26/12/2019 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2020
27/12/2019 Lei Mun nº 17.254, de 26/12/2019 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar a execução de projetos de investimento no Município de São Paulo.
27/12/2019 Lei Mun nº 17.255, de 26/12/2019 – Institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – PIME no município de São Paulo.
27/12/2019 Lei Fed nº 13.966, de 26/12/2019 – Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955/1994 (Lei de Franquia).
27/12/2019 Lei Fed nº 13.967, de 26/12/2019 – Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667/1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal
27/12/2019 Lei Fed nº 13.968, de 26/12/2019 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
27/12/2019 Dec Fed nº 10.193, de 27/12/2019 – Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
27/12/2019 Lei Fed nº 13.969, de 26/12/2019 – Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484/2007, a Lei nº 8.248/1991, a Lei nº 10.637/2002, e a Lei nº 8.387/1991.

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