Legislação

DATA TÍTULO
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27/12/2019 Lei Fed nº 13.970, de 26/12/2019 – Altera a Lei nº 10.931/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024/2009, que dispõe sobre o tratamento tributário (…) de construção de moradias …
27/12/2019 Lei Fed nº 13.971, de 27/12/2019 – Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
24/12/2019 Dec Mun nº 59.158, de 23/12/2019 – Atualiza, para o exercício de 2020, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor-limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais …
24/12/2019 Dec Mun nº 59.159, de 23/12/2019 – Confere nova redação ao inciso II do artigo 11 do Decreto nº 58.907/2019, para prever a competência do Comitê Municipal de Uso do Viário – CMUV, para a fixação de preço público na situação que especifica
24/12/2019 Dec Fed nº 10.189, de 23/12/2019 – Concede indulto natalino e dá outras providências.
24/12/2019 Dec Fed nº 10.190, de 24/12/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
24/12/2019 Med Prov nº 914, de 24/12/2019 – Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.
24/12/2019 Lei Fed nº 13.964, de 24/12/2019 – Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
23/12/2019 Dec Fed nº 10.187, de 20/12/2019 – Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de saneamento básico no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
23/12/2019 Dec Fed nº 10.188, de 20/12/2019 – Regulamenta a Lei nº 9.796/1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados …

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