Legislação

DATA TÍTULO
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12/12/2019 Lei Fed nº 13.933, de 11/12/2019 – Altera a Lei nº 12.458/2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona a pessoas vivas.
12/12/2019 Lei Fed nº 13.934, de 11/12/2019 – Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e …
12/12/2019 Lei Fed nº 13.935, de 11/12/2019 – Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
11/12/2019 Dec Mun 59.129, de 10/12/2019 – Dispõe sobre o encerramento do exercício de 2019.
11/12/2019 Res SE nº 66, de 09/12/2019 – Estabelece as diretrizes da organização curricular do ensino fundamental e ensino médio da rede estadual de ensino de São Paulo (Publicada novamente por ter saído com incorreções.)
11/12/2019 Res SFP nº 105, de 10/12/2019 – Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2020
11/12/2019 Port Norm SJC/PROCON nº 57, de 10/12/2019 – Dispõe sobre o processo administrativo sancionatório no âmbito da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-SP
11/12/2019 Inst Norm MAPA nº 67, de 10/12/2019 – (…) Art. 1º Estabelecer os requisitos para que os Estados e o Distrito Federal realizem a concessão do Selo Arte, aos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, na forma desta Instrução…
11/12/2019 Dec Fed nº 10.164, de 10/12/2019 – Institui o Comitê de Apoio Operacional ao Pagamento à Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a Lei nº 12.276/2010, e aos Estados, ao Distrito Federal …
11/12/2019 Lei Fed nº 13.894, de 29/10/2019 – Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento (…) partes vetadas

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