Legislação

DATA TÍTULO
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28/06/2024 Portaria Normativa SJC/PROCON nº 4, de 27/06/2024 – Altera e Regulamenta o regime híbrido teletrabalho no âmbito da Fundação Procon-SP.
28/06/2024 Decreto Municipal nº 63.539, de 27/06/2024 – Prorroga o prazo previsto no artigo 4º do Decreto nº 63.110/2023, que dispõe sobre a extinção e liquidação do Serviço Funerário do Município de São Paulo.
28/06/2024 Decreto Municipal nº 63.541, de 27/06/2024 – Introduz alterações no Decreto nº 57.575/2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.
28/06/2024 Decreto Municipal nº 63.540, de 27/06/2024 – Dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana relativo ao exercício de 2024, instituído pela Lei n° 15.366/2011, regulamentado pelo Decreto nº 52.831/2011.
27/06/2024 Resolução SGGD nº 23, de 26/06/2024 – O Secretário de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 52.691/2008, alterado pelos Decretos nº 68.306/2024, e nº 68.385/2024, RESOLVE: (…) para as atividades de recadastramento, no exercício de 2024, todos os servidores, empregados públicos e militares em atividade, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, deverão utilizar os canais integrantes da plataforma SOU.SP.GOV.BR abaixo especificados:I – Portal do Recadastramento: https://recad.sp.gov.br ; e II – Aplicativo SOU.SP.GOV.BR, disponível nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
27/06/2024 Resolução SDE nº 14, de 26/06/2024 – Estabelece as diretrizes para reconhecimento e fomento do Programa Estadual de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas Locais – Programa SP Produz, disciplina a Rede Paulista de Apoio às Cadeias Produtivas Locais, instituídos pelo Decreto nº 68.648, de 25 de junho de 2024, e dá outras providências.
27/06/2024 Decreto Federal nº 12.080, de 26/06/2024 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar de que trata o art. 41, § 1º do Decreto nº 57.654/1966, exclusivamente para os residentes no Estado do Rio Grande do Sul.
26/06/2024 Decreto Federal nº 12.079, de 26/06/2024 – Estabelece nova sistemática de meta para a inflação como diretriz para fixação do regime de política monetária.
26/06/2024 Decreto Municipal nº 63.518, de 25/06/2025 – Regulamenta, no âmbito do Município de São Paulo, a escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, prevista na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018.
26/06/2024 Decreto Estadual nº 68.648, de 25/06/2024 – Institui, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Programa Estadual de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas Locais – Programa SP Produz e dá providências correlatas.

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