Legislação

DATA TÍTULO
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21/06/2024 Decreto Estadual nº 68.636, de 20/06/2024 – Altera o Decreto nº 60.286/2014, que institui e regulamenta o Sistema Paulista de Ambientes de Inovação – SPAI e dá providências correlatas.
21/06/2024 Decreto Federal nº 12.068, de 20/06/2024 – Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei nº 9.074/1995, regulamenta a Lei nº 8.631/1993, a Lei nº 9.427/1996, e a Lei nº 9.472/1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto nº 62.724/1968, o Decreto nº 2.655/1998, e o Decreto nº 5.177/2004.
21/06/2024 Resolução MS/ANVISA/RDC nº 882, de 14/06/2024 – Dispõe sobre os critérios e procedimentos para o enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição e o reenquadramento como medicamentos sob prescrição.
20/06/2024 Lei Complementar nº 1.403, de 19/06/2024 – Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica (…) R$ 1.640,00, em Jornada Completa de Trabalho; R$ 1.230,00, em Jornada Comum de Trabalho; R$ 820,00, em Jornada Parcial de Trabalho.
20/06/2024 Lei Complementar nº 1.402, de 19/06/2024 – Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e dá outras providências.
20/06/2024 Lei Complementar nº 1.401, de 19/06/2024 – Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007 (…) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP
20/06/2024 Lei Estadual nº 17.949, de 19/06/2024 – Autoriza o Poder Executivo a assegurar a oferta de leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, nas redes pública e privada de saúde.
20/06/2024 Lei Estadual nº 17.948, de 19/06/2024 – Institui o Dia Estadual da Trabalhadora Doméstica e de Cuidados (…) a ser celebrado anualmente no dia 27 de abril, integrando o Calendário Oficial do Estado de São Paulo.
20/06/2024 Lei Estadual nº 17.946, de 19/06/2024 – Institui a “Semana Estadual de Educação Midiática” (…) a ser celebrada, anualmente, no último fim de semana de outubro, em consonância com a Semana Global de Alfabetização Midiática e Informacional (Global Media and Information Literacy Week), liderada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), que durante a Conferência Geral, em sua 40ª sessão, em 25 de novembro de 2019, conclamou a união de todos os Estados-Membros ao enfrentamento ao desafio global da desinformação, ratificada posteriormente pela Assembleia Geral da Organização da Nações Unidas (ONU) em 21 de março de 2021.
20/06/2024 Medida Provisória nº 1.235, de 19/06/2024 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim que especifica.

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