Legislação

DATA TÍTULO
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09/10/2019 Lei Fed nº 13.880, de 08/10/2019 – Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.
09/10/2019 Lei Fed nº 13.881, de 08/10/2019 – Altera a Lei nº 8.427/1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.
09/10/2019 Lei Fed nº 13.882, de 08/10/2019 – Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio
08/10/2019 Dec Mun nº 59.900, de 07/10/2019 – Dispõe sobre a reorganização da Secretaria de Governo Municipal – SGM e altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
08/10/2019 Dec nº 64.517, de 07/10/2019 – Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2019 (…) data consagrada às comemorações do “Dia do Funcionário Público”
08/10/2019 Res Conj SIMA/SEDUC nº 01, de 07/10/2019 – Institui o Programa Alfabetização Ambiental (…) que visa fortalecer a perspectiva socioambiental na educação formal da rede pública de ensino do Estado com os seguintes objetivos: …
07/10/2019 Port ME/INEP nº 858, de 04/10/2019 (…) Art. 1º Publicar os resultados do Conceito Enade e do Indicador de Diferença entre os Desempenhos Observado e Esperado (IDD) referentes ao ano de 2018, conforme Anexo I.
07/10/2019 Port MCTIC nº 5.248, de 04/10/2019 – Institui o Comitê de Gerenciamento para reestruturação da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e criação de uma autoridade em segurança nuclear
07/10/2019 Port MCTIC nº 5.258, de 04/10/2019 – Regulamenta a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
07/10/2019 Dec Fed nº 10.044, de 04/10/2019 – Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.

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