Legislação

DATA TÍTULO
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26/09/2019 Lei Mun nº 17.180, de 25/09/2019 – Altera a Lei nº 16.703/2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD; modifica a Lei nº 8.383/1976 …
26/09/2019 Dec Mun nº 58.965, de 25/09/2019 – Regulamenta os serviços funerários, cemiteriais e de cremação no Município de São Paulo, na conformidade do disposto nas Leis nº 11.083/1991, nº 14.268/2007, e nº 11.479/1994, bem como …
26/09/2019 Dec Fed nº 10.026, de 25/09/2019 – Regulamenta a Lei nº 13.648/2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
25/09/2019 Dec Mun nº 58.963, de 24/09/2019 – Regulamenta o artigo 276 da Lei nº 16.050/2014, e estabelece as condições a serem observadas para a implantação de equipamentos públicos sociais nas áreas públicas e no Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços
25/09/2019 Res SH nº 54, de 24/09/2019 – Estabelece a regulamentação do Programa NOSSA CASA
25/09/2019 Res SH nº 59, de 24/09/2019 – Estabelece o Regulamento do Programa NOSSA CASA, no modelo de Fomento Habitacional por Apoio Técnico Conveniado
25/09/2019 Com SPPREV nº 2/2019 – A partir do dia 30/9 a SPPREV será parcialmente integrada ao Programa SP Sem Papel, iniciativa desenvolvida pelo Governo do Estado de São Paulo
20/09/2019 Lei Fed 13.874, de 20/09/2019 – Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, …
20/09/2019 Dec Fed 10.022, de 20/09/2019 – Altera o Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019, para ampliar o prazo do emprego das Forças Armadas na Amazônia Legal.
20/09/2019 Lei 17.158, de 18/09/2019 – Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras provi

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