Legislação

DATA TÍTULO
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14/06/2024 Lei Federal nº 14.898, de 13/06/2024 – Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
14/06/2024 Decreto Federal nº 12.060, de 13/06/2024 – Torna sem efeito a outorga da concessão à EBC Empresa Bauruense de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo
14/06/2024 Decreto Federal nº 12.057, de 13/06/2024 – Autoriza o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.
14/06/2024 Decreto Federal nº 12.056, de 13/06/2024 – Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21 de março de 1983.
14/06/2024 Decreto Federal nº 12.055, de 13/06/2024 – Dispõe sobre a qualificação do projeto de criação do Campus Integrado do Instituto Nacional de Câncer no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
13/06/2024 Lei Federal nº 14.890, de 12/06/2024 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00, para os fins que especifica. (…) Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral – Nacional …
13/06/2024 Lei Federal nº 14.887, de 12/06/2024 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade.
13/06/2024 Medida Provisória nº 1.232, de 12/06/2024 – Altera a Lei nº 12.111/2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
13/06/2024 Decreto Federal nº 12.054, de 12/06/2024 – Altera o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional – SIN.
13/06/2024 Decreto Federal nº 12.053, de 12/06/2024 – Altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

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