Legislação

DATA TÍTULO
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25/06/2019 Dec Fed nº 9.845, de 25/06/2019 – Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
25/06/2019 Dec Fed nº 9.846, de 258/06/2019 – Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
25/06/2019 Dec Fed nº 9.847, de 25/06/2019 – Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar
24/06/2019 Port PR/AGU/PGF n º 566, de 18/06/2019 – Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal (PGF), os procedimentos relativos à atuação dos Procuradores Federais em procedimentos policiais e processos judiciais de natureza criminal, envolvendo infrações
21/06/2019 Res MCTIC/ANATEL nº 712, de 18/06/2019 – Aprova o Regulamento para Coleta de Dados Setoriais pela Agência Nacional de Telecomunicações
21/06/2019 Dec Fed nº 9.843, de 19/06/2019 – Altera o Decreto nº 9.527/2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil
21/06/2019 Lei Fed nº 13.847, de 19/06/2019 – Altera a Lei nº 8.213/1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
20/06/2019 Dec nº 64.297, de 19/06/2019 – Atribui ao Secretário da Educação competência para autorizar a celebração de convênios entre o Estado e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, visando à transferência de recursos financeiros …
20/06/2019 Lei nº 17.074, de 19/06/2019 – Institui o “Dia da Bandeira do Estado de São Paulo”
19/06/2019 Dec nº 64.291, de 18/06/2019 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso (…) em favor da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – FUNDAÇÃO CASA, do imóvel que especifica

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