Legislação

DATA TÍTULO
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13/06/2024 Decreto Federal nº 12.052, de 12/06/2024 – Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado do Rio Grande do Sul ou aos Municípios em estado de calamidade pública declarado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado.
13/06/2024 Lei Federal nº 14.886, de 11/06/2024 – Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.
13/06/2024 Lei Federal nº 14.885, de 11/06/2024 – Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC).
13/06/2024 Lei Federal nº 14.884, de 11/06/2024 – Institui o Dia Nacional do Imigrante Grego.
13/06/2024 Medida Provisória nº 1.231, de 12/06/2024 – Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica (…) Apoio Financeiro aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com Estado de Calamidade Pública Reconhecido pelo Poder Executivo Federal – No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário – Calamidade Pública)
12/06/2024 Decreto Municipal nº 63.488, de 11/06/2024 – Regulamenta a desapropriação por hasta pública no Município de São Paulo, nos termos dos artigos 99-A e seguintes da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico, artigos 67 e seguintes da Lei nª 17.734, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária e artigos 47 e seguintes da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE.
12/06/2024 Decreto Federal nº 12.049, de 11/06/2024 – Institui o Programa Mais Ciência na Escola para Expansão de Tecnologias Digitais e Experimentação Científica na Educação Básica – Mais Ciência na Escola.
12/06/2024 Decreto Federal nº 12.050, de 11/06/2024 – Altera o Decreto nº 11.739, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre a adaptação facultativa das outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e ondas tropicais para outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
12/06/2024 Decreto Federal nº 12.051, de 11/06/2024 – Institui o recurso de multiprogramação para as detentoras de outorga para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos ou de exploração comercial.
12/06/2024 Lei Federal nº 14.883, de 11/06/2024 – Confere o título de Capital Nacional da Moda Íntima ao Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro.

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