Legislação

DATA TÍTULO
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16/05/2019 Port Conj ME/SRFB nº 895, de 15/05/2019 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional
16/05/2019 Res ME/FAT nº 830, de 15/05/2019 – Altera a Resolução nº 825/2019, que regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios …
15/05/2019 Lei Mun nº 17.083, de 14/05/2019 – Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa de Apoio às Pessoas com Doenças Raras, e seus familiares, de acordo com a Política Municipal de Pessoas com Doenças Raras.
15/05/2019 Lei Mun nº 17.084, de 14/05/2019 – Altera o art. 4º da Lei nº 13.611/2003, a fim de autorizar o Poder Executivo a expandir o atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ao ambiente das escolas da Rede Municipal de Ensino
15/05/2019 Res Conj CC/SDR nº 1, de 14/05/2019 – Dispõe sobre a relação nominal de cargos transferidos conforme Decreto nº 64.059/2019
15/05/2019 Dec Fed nº 9.791, de 14/05/2019 – Aprova o Plano Nacional de Turismo 2018-2022.
15/05/2019 Dec Fed nº 9.792, de 14/05/2019 – Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587/2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individua
15/05/2019 Dec Fed nº 9.793, de 14/05/2019 – Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos Relativo à Cooperação em Assuntos de Defesa, firmado em Brasília, em 7 de dezembro de 2011.
15/05/2019 Dec nº 64.236, de 14/05/2019 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Juquitiba, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
15/05/2019 Dec nº 64.237, de 14/05/2019 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Getulina, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município

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